Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — ADM&TEC 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg057602
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.