Direito Tributário · ADM&TEC · 2024 | Questão sqc-qg058708

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: Uniformidade e Vedação à Discriminação

Gabarito: Letra D — as duas afirmativas são falsas. A afirmativa I contraria o art. 151, I da CF, que veda à União instituir tributo não uniforme ou que importe distinção em favor de um ente. A afirmativa II contraria a vedação constitucional aos Estados, DF e Municípios de estabelecer diferença tributária em razão de procedência ou destino (CF, art. 152). Ambas são falsas, portanto a única alternativa correta é a D.

Limitações ao poder de tributar

1União (art. 151, I)
- Tributo não uniforme
- Distinção/preferência a ente
- Incentivo fiscal regional (exceção)
2Estados/DF/Municípios (art. 152)
- Diferença por procedência/destino

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Afirmativa I — ❌ Falsa

A Constituição Federal, em seu art. 151, I, estabelece de forma expressa:

Art. 151CF/88

É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

Portanto, a regra é a vedação, e não a permissão. A afirmativa troca o sentido: diz que é "permitido", quando na verdade é proibido. A única exceção é a concessão de incentivos fiscais para equilíbrio regional, mas isso não torna a conduta geral permitida.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Constituição também veda a discriminação tributária entre bens por razão de procedência ou destino. Embora o art. 152 não esteja transcrito no material canônico, é pacífico que:

Art. 152CF/88

Constituição Federal, art. 152: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

A afirmativa II inverte a lógica: ao dizer que "é dever" estabelecer a diferença, quando a Constituição proíbe expressamente tal conduta. Não há qualquer dever de discriminar; ao contrário, a discriminação é vedada.

Análise das alternativas

Alternativa	Conteúdo	Veredito
A	Ambas verdadeiras	❌ Falsa, pois ambas são falsas
B	I verdadeira, II falsa	❌ Falsa, pois I também é falsa
C	II verdadeira, I falsa	❌ Falsa, pois II também é falsa
D	Ambas falsas	✅ Correta ⟵ GABARITO

Conclusão

O examinador testa o conhecimento literal das limitações constitucionais ao poder de tributar. A afirmativa I é falsa porque o art. 151, I, CF veda à União a instituição de tributo não uniforme ou discriminatório; a afirmativa II é falsa porque o art. 152, CF veda aos demais entes a diferenciação tributária por procedência ou destino. Logo, ambas são falsas, e a alternativa D é a correta.

Gabarito: Letra D

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PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)