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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADM&TEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg058713
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ATodas as afirmativas estão corretas.
  2. BNenhuma afirmativa está correta.
  3. CApenas uma afirmativa está correta.
  4. DApenas duas afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais – Art. 5º da CF/88

Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas reproduzem fielmente os incisos III, IX e XI do art. 5º da Constituição Federal, estando, portanto, corretas.

A questão exige o conhecimento literal dos direitos individuais previstos no art. 5º. Cada afirmativa corresponde exatamente ao texto de um inciso, conforme transcrito abaixo.

Item I – ✅ Correto

O inciso IX do art. 5º estabelece:

Art. 5, IXCF/88

IX — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

A afirmativa está idêntica ao dispositivo, portanto correta.

Item II – ✅ Correto

O inciso XI do art. 5º dispõe:

Art. 5, XICF/88

XI — a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

A afirmativa reproduz o texto na íntegra, logo está correta.

Item III – ✅ Correto

O inciso III do art. 5º prescreve:

Art. 5, IIICF/88

III — ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Afirmativa correta por espelhar o texto constitucional.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, de modo que a alternativa que reúne as três afirmativas é a letra A.

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