Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — ADM&TEC 2024
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg058723
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.II. O imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, mas incidirá fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendido na competência tributária dos Municípios.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
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Direito Tributário – ICMS: Incidência e Fato Gerador
Gabarito: Alternativa B – A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa. A afirmativa I reproduz corretamente a regra de incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, incluindo fornecimento de alimentação e bebidas em estabelecimentos (art. 2º, I, da LC 87/96). Já a afirmativa II erra ao declarar que o imposto não incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, quando a lei expressamente prevê a incidência (art. 2º, II, LC 87/96). O acerto da segunda parte (incidência sobre fornecimento de mercadorias com serviços não tributados pelos Municípios) não sana o erro da primeira.
A questão exige conhecimento literal da Lei Complementar 87/96, que define o fato gerador do ICMS. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal (LC 87/96)
Veracidade
I
ICMS incide sobre circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e similares.
Art. 2º, I
Verdadeira
II
ICMS não incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; mas incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não tributados pelos Municípios.
Art. 2º, II e IV
Falsa (primeira parte errada)
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
A primeira afirmativa está em plena conformidade com o art. 2º, I, da LC 87/96, que estabelece:
Lei Complementar 87/96:
Art. 2º – O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
Portanto, a descrição está correta: o ICMS incide sim sobre o fornecimento de alimentação e bebidas nesses locais, pois tal fornecimento é considerado operação de circulação de mercadorias.
Afirmativa II — ❌ Falsa
A afirmativa II contém dois segmentos. O primeiro afirma que o imposto não incidirá sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Isso contraria frontalmente o art. 2º, II, da LC 87/96:
Lei Complementar 87/96:
Art. 2º – O imposto incide sobre: II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
Logo, o ICMS incide sobre tais prestações, e não o contrário. O segundo segmento diz que o imposto incidirá sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Essa parte é verdadeira (art. 2º, IV, LC 87/96), mas não é suficiente para tornar a afirmativa como um todo verdadeira, pois a primeira parte traz erro grave. A banca utilizou a estrutura "não incidirá sobre ... mas incidirá ..." para testar o conhecimento exato da regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido da incidência: afirma que o ICMS não incide sobre transporte interestadual e intermunicipal, quando a lei diz exatamente o oposto. O candidato que memoriza a regra de forma superficial pode confundir a exceção (transporte intramunicipal, que não é tributado pelo ICMS) com a regra geral. Lembre-se: ICMS incide sobre transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via (inclusive aéreo, salvo decisão do STF sobre transporte aéreo de pessoas, que é exceção jurisprudencial).
Conclusão: A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa. Portanto, a alternativa correta é a B.
Gabarito: Letra B.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).