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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — ADM&TEC 2024

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg058732
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.II. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos, além de não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recuperação Judicial: Objetivo e Requisitos

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta pois reproduz literalmente o art. 47 da Lei 11.101/2005. A afirmativa II erra ao exigir exercício regular por mais de 3 anos — o correto são 2 anos (art. 48 da mesma lei). Assim, apenas a I é verdadeira.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 47 da Lei 11.101/2005 define exatamente o objetivo da recuperação judicial nos termos transcritos. Confira o texto literal:

Art. 47Lei-11101

Lei 11.101/2005, Art. 47: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."

Portanto, a afirmativa I é uma transcrição fiel da lei, estando correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O item II afirma que o devedor deve exercer regularmente suas atividades há mais de 3 anos. No entanto, o art. 48 da Lei 11.101/2005 estabelece o prazo de 2 anos:

Art. 48Lei-11101

Lei 11.101/2005, Art. 48: "Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente..."

(O texto completo não está no bloco canônico, mas a regra é pacífica.)

A segunda parte da afirmativa — "não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial" — está correta (art. 48, II). Contudo, como a primeira condição está errada (3 anos em vez de 2), toda a afirmativa é falsa.

Conclusão: I é verdadeira; II é falsa. Resposta: alternativa B.

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