Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ADM&TEC 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg058813
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Analise as informações a seguir:I. Conforme a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, não há crime em divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado.II. De acordo com a Lei nº 13.869/19, a Lei de crimes de abuso de autoridade, não há crime em antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusaçãoMarque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.