Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg058902
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Merendeiro (a)
Analise as informações a seguir:I. É certo afirmar que o usuário do serviço público não poderá apresentar manifestações perante órgãos públicos acerca da prestação de serviços públicos.II. São vedadas quaisquer exigências sobre os motivos determinantes da apresentação de manifestações do usuário do serviço público perante a ouvidoria de um órgão público.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.