Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg060466
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Quebrangulo - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:
- AAs informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sua classificação é vedada.
- BOs prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: i) ultrassecreta: vinte e cinco anos; ii) secreta: quinze anos; iii) reservada: dez anos.
- CAs informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cento e cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- DPrimariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.