Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg060494
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Quebrangulo - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Leia as afirmativas abaixo a respeito da Receita Pública.I - Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.II - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.IV - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.Estão CORRETAS as afirmativas:
- AI e II, apenas.
- BII e III, apenas.
- CII, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.