Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg060507
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Quebrangulo - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
- AAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
- BSerá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
- CO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- DSão a todos assegurados, perante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.