Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ADM&TEC 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg061442
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
Alguns amigos, reunidos para estudar para um concurso de Assistente Administrativo Educacional, analisaram a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e discutiram a respeito da responsabilidade na Gestão Fiscal. Todos concordaram que ela pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Mas divergiram no tocante aos entes que devem se submeter à referida Lei. Assim se posicionaram:Raquel: As disposições da Lei Complementar obrigam a obediência à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Eunice: Estão submetidos a referida Lei, apenas os Estados e Municípios.Cléber: A obrigatoriedade do cumprimento cabe unicamente aos Municípios.Geraldo: Estão submetidos às disposições da referida Lei a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as instituições privadas e os bancos.Conforme a citada Lei, está CORRETO(a):
- ARaquel.
- BEunice.
- CCléber.
- DGeraldo.