Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) — ADM&TEC 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
- Código
- qg061630
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador do Programa Bolsa Família
Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, ao aderirem ao Programa Bolsa Família:
- ADisponibilizar serviços e estruturas institucionais das áreas de assistência social, educação e saúde, em âmbito estadual, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em seus respectivos territórios.
- BApoiar e estimular a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico pelos Municípios.
- CPromover ações de gestão intersetorial em âmbito local.
- DZelar pela guarda e pelo sigilo dos dados e das informações do Programa Bolsa Família e do CADúnico.