Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg061632
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador do Programa Bolsa Família
O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
- ARealização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
- BGarantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
- CDivulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
- DManter atualizadas as informações disponíveis para acesso.