Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004
- Código
- qg061635
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cadastrador do Programa Bolsa Família
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) com crianças ou adolescentes de até 15 (quinze) anos de idade, nutrizes ou gestantes, e adolescentes de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos beneficiários do Benefício Variável Jovem (BVJ) que descumprirem as condicionalidades, ficam sujeitos aos seguintes efeitos, aplicados de forma sucessiva:
- ASuspensão do benefício, por quatro meses, a partir do terceiro registro de descumprimento, e reiteradamente, a partir da ocorrência de novos episódios de descumprimento.
- BAdvertência, no segundo registro de descumprimento.
- CCancelamento do benefício fundamentado nos descumprimentos de convivência.
- DBloqueio do benefício por um mês, no segundo registro de descumprimento.