Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg061828
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Artes
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ampliar a proteção às mulheres em situação de violência doméstica. Considerando as inovações trazidas por essa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas que podem ser adotadas para garantir a proteção imediata da vítima?
- AA autoridade policial pode, sem a necessidade de autorização judicial, determinar a apreensão dos bens do agressor como forma de punição.
- BA vítima de violência doméstica pode solicitar diretamente ao Ministério Público a remoção do agressor do lar sem necessidade de uma ação judicial.
- CO juiz pode determinar a remoção do agressor do lar conjugal em um prazo de até 30 dias após a denúncia, garantindo à vítima tempo suficiente para buscar um novo local seguro.
- DA autoridade policial, nos municípios onde não houver juiz, pode aplicar, de forma imediata e provisória, a medida de afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, comunicando o juiz no prazo de 24 horas.