Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg061845
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Cultura
Com a alteração trazida pela Lei nº 13.827/2019, há uma nova disposição sobre a atuação das autoridades em relação às medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma consequência dessa alteração?
- AA competência para conceder medidas protetivas de urgência passa a ser exclusiva dos juízes de comarca, sem exceções.
- BA Lei permite que a autoridade policial, em qualquer localidade, conceda medidas protetivas de urgência imediatamente após a denúncia, sem necessidade de comunicação ao judiciário.
- CA nova Legislação estipula que as medidas protetivas de urgência só podem ser concedidas após uma investigação detalhada dos fatos pela polícia, mesmo em casos de risco iminente.
- DNos municípios onde não houver comarca, a concessão de medidas protetivas de urgência pode ser feita diretamente pela autoridade policial, que deverá comunicar o fato ao juiz em até 24 horas.