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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg061846
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Facilitador de Oficina de Cultura
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, traz inovações importantes para a proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Considerando essas mudanças, qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma das novas prerrogativas introduzidas por essa lei?
  1. AA nova Lei permite que qualquer pessoa, independentemente de seu vínculo com a vítima, possa requerer diretamente ao juiz medidas protetivas de urgência em nome da mulher.
  2. BA nova Legislação permite que apenas o Ministério Público, em nome da vítima, possa requerer medidas protetivas de urgência sem necessidade de consulta prévia à autoridade policial.
  3. CA Lei nº 13.827/2019 autoriza que, em municípios onde não houver delegacia de polícia ou comarca judicial, a autoridade policial possa conceder medidas protetivas de urgência sem a necessidade de autorização judicial prévia.
  4. DA Lei nº 13.827/2019 introduz a possibilidade de que os conselhos tutelares concedam medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica, nas mesmas condições que a autoridade policial.
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GabaritoC — A Lei nº 13.827/2019 autoriza que, em municípios onde não houver delegacia de polícia ou comarca judicial, a autoridade policial possa conceder medidas protetivas de urgência sem a necessidade de autorização judicial prévia.

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