Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg061856
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Cultura
A Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de cultura em instituições públicas, qual das alternativas abaixo melhor descreve um princípio fundamental de atendimento ao cidadão conforme a Lei?
- AOs Facilitadores devem priorizar a eficiência e a celeridade, podendo dispensar a transparência e a prestação de contas caso o serviço público esteja sob forte demanda.
- BA satisfação do usuário pode ser considerada secundária, desde que o serviço público seja prestado de acordo com as normas internas da instituição.
- CA atuação dos facilitadores deve garantir que os usuários dos serviços tenham acesso à informação clara e precisa, bem como ao direito de apresentar reclamações e sugestões sobre os serviços prestados.
- DO Facilitador pode restringir o acesso dos usuários às informações sobre as atividades culturais, desde que isso seja para proteger os interesses da administração pública.