Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — ADM&TEC 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg061867
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Facilitador de Oficina de Esportes
A Lei nº 13.827, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei Maria da Penha, trouxe inovações significativas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo que a autoridade policial adote medidas protetivas de urgência em determinadas situações. Considerando o contexto de atuação de facilitadores de oficinas de esportes, qual das alternativas abaixo melhor reflete uma aplicação prática dessa legislação?
- AO Facilitador, ao identificar sinais de violência doméstica em uma participante, deve encaminhar a situação diretamente à coordenação da oficina, sem necessidade de acionar as autoridades competentes, para evitar exposição desnecessária da vítima.
- BA Lei nº 13.827/2019 permite que a autoridade policial determine, sem a necessidade de autorização judicial, o afastamento imediato do agressor do lar em casos de risco iminente à integridade física da vítima.
- CO Facilitador deve informar à vítima que as medidas protetivas só podem ser solicitadas mediante a presença de um advogado, sendo necessário que a vítima procure assistência jurídica antes de qualquer ação.
- DA Legislação permite que, em casos de violência, a vítima participe das oficinas de esportes sem qualquer necessidade de revelar a situação aos facilitadores, uma vez que a exposição da violência poderia prejudicar a sua reintegração.