Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — ADM&TEC 2024
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg061963
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
No contexto da prisão em flagrante, conforme estipulado pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal, é importante destacar que:A prisão em flagrante, regulamentada pelo Código de Processo Penal, é uma medida essencial no sistema de justiça penal. Ela permite a detenção imediata de alguém cometendo ou após cometer um delito, garantindo que o suspeito seja apresentado rapidamente à autoridade competente para assegurar o cumprimento da lei e a proteção da sociedade. Nesse contexto, é importante destacar que:
- AA comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária é opcional, dependendo do critério da autoridade policial.
- BO auto de prisão em flagrante deve ser lido ao preso, que tem o direito de não assinar o documento caso não concorde com o conteúdo.
- CO detido deve ser mantido na delegacia até a conclusão do processo penal para garantir a ordem pública.
- DA autoridade policial pode arbitrar fiança nos casos de infrações inafiançáveis.