Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — ADM&TEC 2024
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg061970
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- AAs penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.
- BAs penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.
- CA pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.
- DAs penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.