Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ADM&TEC 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg061971
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
- AO Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.
- BO subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.
- CA fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.
- DA Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.