Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ADM&TEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg061986
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Escolar
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação a (ao):
- ACriação de programas educativos voltados exclusivamente para adolescentes infratores.
- BElaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.
- CFinanciamento direto das ações de saúde e educação infantil por meio de recursos próprios dos Conselhos.
- DImplementação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade para crianças em situação de risco.