Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — ADM&TEC 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg062488
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor do 1° ao 5º Ano
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), marco legal que estabelece as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do Sistema Educacional Brasileiro, apresenta as seguintes normas de organização curricular para o ensino fundamental, EXCETO:
- AEnsino obrigatório em turno integral para todos os alunos, com uma carga horária mínima de 1.200 horas anuais.
- BOrganização em séries anuais, ciclos, ou em outras formas de organização, desde que a escola assegure a progressão mínima dos alunos a cada ano ou ciclo.
- CDuração mínima do ensino fundamental de 200 dias letivos, com uma carga horária mínima de 800 horas anuais.
- DBase Nacional Comum Curricular (BNCC) obrigatória, a ser complementada por uma parte diversificada, de definida com base nas peculiaridades regionais, locais e sociais.