Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público — ADM&TEC 2024
Legislação FederalLei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
- Código
- qg063224
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Timbaúba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo(a)
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, visa instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e determina que, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e o restante para:
- AFolgas entre as aulas.
- BHorários livres para atuação em demais unidades escolares.
- CEstudos, planejamento e avaliação.
- DDedicação a escritas de artigos científicos.