Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ADM&TEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg063225
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Timbaúba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo(a)
É o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas. Para que isso fosse alcançado, estruturou-se em dois princípios fundamentais, o Princípio do Interesse do Menor em que todas as decisões que dizem respeito ao menor devem levar em conta seu interesse superior e o Princípio da Prioridade Absoluta, que estabelece que os direitos das crianças e dos adolescentes devem ser tutelados com absoluta prioridade. Esse documento é a:
- ALei nº 13.005, de 25 de junho de 2014
- BLei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
- CLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- DLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.