Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ADM&TEC 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg063251
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Timbaúba - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II (150H) - Artes
Analise.- Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.O texto refere-se a(o):
- ABNCC (Base Nacional Comum Curricular)
- BPCN’s (Parâmetros Curricular Nacional)
- CLDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- DECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)