Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADVISE 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg063662
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Frei Martinho - PB
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Marque a alternativa abaixo que corresponde à definição mais coerente para Empréstimo Compulsório.
AÉ instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência;
BTributo arrecadado pela União, ou pelos estados ou pelos municípios, a título de prestar certos serviços à população em geral;
CQuantia que se paga a mais em uma dívida pelo não cumprimento do prazo estabelecido para sua quitação;
DCrédito pré-aprovado e de fácil contratação e suas prestações são descontadas diretamente do salário, aposentadoria ou pensão;
EValor que o cidadão deve direcionar ao governo conforme o seu rendimento anual.
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GabaritoA — É instituído para as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidades públicas, guerra ou sua iminência;
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Empréstimo Compulsório
Gabarito: letra A. O art. 148 da Constituição Federal define que a União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (inciso I). A alternativa A reproduz exatamente essa hipótese.
Art. 148CF/88
Art. 148 — A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I — para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II — no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único — A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
O empréstimo compulsório é um tributo de competência exclusiva da União, exigido apenas nessas duas hipóteses excepcionais. Ele se distingue de outras espécies tributárias por ser restituível e ter aplicação vinculada à despesa que o motivou.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição está em perfeita consonância com o art. 148, I, da CF/88. A palavra "despesas extraordinárias" é o termo-chave, e as causas listadas (calamidade pública, guerra ou iminência) são exatas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve um tributo arrecadado por qualquer ente (União, estados ou municípios) a título de prestar serviços à população — isso se encaixa no conceito de taxa (art. 145, II, CF) ou eventualmente contribuição, mas não no empréstimo compulsório, que é de competência exclusiva da União e não tem como contraprestação serviços genéricos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a multa ou juros de mora, que são sanções por ato ilícito (atraso no pagamento). O tributo, por definição (art. 3º do CTN), "não constitui sanção de ato ilícito". O empréstimo compulsório é tributo, portanto não pode ser confundido com penalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve um crédito consignado (empréstimo bancário com desconto em folha). Isso não é tributo, mas sim operação de crédito privado. O empréstimo compulsório é uma imposição estatal, não uma contratação voluntária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corresponde ao Imposto de Renda (IR), que incide sobre o rendimento anual. O empréstimo compulsório não tem base de cálculo no rendimento; sua base é definida na lei complementar que o institui, vinculada à despesa que o motiva.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se que o empréstimo compulsório tem três características marcantes: (1) competência exclusiva da União; (2) exige lei complementar; (3) só pode ser instituído nas duas hipóteses do art. 148 (despesas extraordinárias ou investimento urgente). É um tributo restituível e vinculado à despesa que o justifica.