Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — ADVISE 2024

Remissão e Extinção do Crédito Tributário

Gabarito: letra B. A remissão, nos termos do Código Tributário Nacional, é uma hipótese de extinção do crédito tributário, conforme o art. 156, IV, do CTN. A questão cobra o conhecimento da classificação das modalidades de extinção previstas no CTN.

O art. 156 do CTN elenca, em seus incisos, as causas que extinguem o crédito tributário. Entre elas, estão o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, etc. Já a exclusão do crédito tributário é tratada no art. 175, abrangendo a isenção e a anistia – institutos distintos da remissão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A remissão não é hipótese de exclusão do crédito tributário. A exclusão é disciplinada pelo art. 175 do CTN e compreende apenas a isenção e a anistia. O erro está em confundir os dois institutos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Nos termos do art. 156, IV, do CTN, a remissão está expressamente elencada como causa de extinção do crédito tributário. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, não com a remissão. A remissão pressupõe um crédito já constituído e o extingue.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação do crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador e do lançamento. A remissão é um ato posterior que extingue o crédito, não o cria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) é diferente da extinção. A remissão não suspende; ela extingue definitivamente o crédito.

Gabarito: letra B.