Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ADVISE 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg063983
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de:
- Acerteza e liquidez.
- Bvalidade e eficácia.
- Cdiscrição e eficiência.
- Dveracidade e domínio.
- Edetalhe e origem.