Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADVISE 2024

Competência Tributária no Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra C. A Constituição Federal reparte a competência tributária de forma privativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, atribuindo a cada ente um rol específico de tributos (CF, arts. 153 a 156). A alternativa C reproduz exatamente esse princípio – cada ente possui competência específica para instituir tributos dentro de suas atribuições constitucionais.

A questão testa o conhecimento básico sobre a repartição constitucional das competências tributárias, que é rígida e indelegável. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência tributária pode ser delegada entre os entes sem restrições. A competência tributária é indelegável; o que a Constituição admite é, em casos específicos, a delegação da capacidade de arrecadar ou fiscalizar (ex.: art. 155, §3º, para o IPVA), mas nunca a competência legislativa para instituir o tributo. A delegação ampla e irrestrita não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a União tem competência exclusiva para legislar sobre todos os tributos. A União só pode instituir os impostos previstos no art. 153 (IR, IPI, IOF, ITR, IPMF, etc.), taxas e contribuições nos limites constitucionais. Estados e Municípios têm suas próprias competências tributárias privativas (art. 155 e 156), e o exercício delas independe de autorização da União.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, nos arts. 153 a 156, discrimina os tributos de cada ente: União (art. 153), Estados e DF (art. 155), Municípios (art. 156). Cada um só pode instituir os tributos que lhe foram atribuídos, dentro de sua esfera de atuação. Essa repartição é privativa, indelegável e taxativa. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere que um ente pode tributar patrimônio e renda de outro ente. Isso viola a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, alínea “a” da CF, que proíbe a União, os Estados, o DF e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui aos Municípios competência para instituir qualquer tributo sem limitação. Os Municípios só podem instituir os impostos listados no art. 156 (IPTU, ISS, ITBI) e, nos termos da lei, contribuições e taxas. Não há competência residual.

Conclusão: Correta apenas a alternativa C, que reflete a repartição privativa e específica das competências tributárias.