Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — ADVISE 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg064131
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:
Ao Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.
Bo Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.
Co Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.
Do Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.
Eo Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.
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GabaritoE — o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.
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Poder Constituinte
Gabarito: letra E. O poder constituinte reformador (espécie do derivado) pode alterar a Constituição, mas respeita limites materiais, como as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF – não transcrito). As demais alternativas incorrem em erros clássicos: confundem ilimitação do originário com subordinação, atribuem ilimitação ao derivado, restringem temporalmente o exercício do poder ou o vinculam exclusivamente ao controle de constitucionalidade.
A questão testa os atributos fundamentais do poder constituinte. O originário é inicial, ilimitado, incondicionado e permanente. O derivado (reformador e decorrente) é limitado e condicionado, subordinado às regras e limites impostos pelo originário.
Característica
Poder Constituinte Originário
Poder Constituinte Derivado (Reformador)
Natureza
Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente
Limitado, condicionado, subordinado
Subordinação
Não se subordina a normas anteriores
Subordina-se às regras e limites impostos pelo originário
Limites
Nenhum limite jurídico prévio
Cláusulas pétreas (materiais), limites formais e circunstanciais
Atuação
Criação da Constituição (fundação do Estado)
Reforma da Constituição (emendas) e elaboração de constituições estaduais
Exemplo de exercício
Assembleia Nacional Constituinte
Congresso Nacional (PEC)
Poder Constituinte
1Originário
Inicial
Ilimitado juridicamente
Incondicionado
Permanente
2Derivado
Reformador
Limitado
Cláusulas pétreas
Decorrente
Constituições estaduais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário é ilimitado juridicamente, não se subordinando a normas ou limitações da Constituição anterior. Afirmar o contrário é negar sua característica de poder soberano e pré-jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder constituinte derivado é limitado, não ilimitado. Ele não pode reformar integralmente a Constituição, pois encontra barreiras nas cláusulas pétreas (art. 60, §4º) e nos limites formais e circunstanciais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder constituinte não se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado. O originário atua na fundação, mas o derivado (reformador e decorrente) exerce-se permanentemente por meio de emendas e elaboração de constituições estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder constituinte não se reduz ao controle de constitucionalidade. O controle verifica a compatibilidade de normas infraconstitucionais com a Constituição, enquanto o poder constituinte cria ou modifica a própria Constituição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder constituinte reformador (derivado) pode modificar a Constituição por meio de emendas, desde que respeite as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF), que são limites materiais intangíveis. Essa é a exata definição do poder de reforma.