Atos Oficiais na Administração Pública
Gabarito: letra B. A certidão é o ato oficial destinado a atestar a veracidade de informações constantes nos registros da Administração Pública, conforme conceito consolidado na redação oficial, corroborado pela obrigação de lavratura prevista na Lei de Registros Públicos.
Critério | Alvará | Certidão | Memorando | Decreto | Requerimento |
|---|
Natureza | Autorização, licença ou permissão | Atesta veracidade de registros | Comunicação interna | Ato normativo privativo do Chefe do Executivo | Pedido do interessado à Administração |
Destinatário | Interessado externo | Requerente | Unidades administrativas | Geral (regulamenta lei) | Administração Pública |
Finalidade | Conceder direito ou suprir exigência legal | Reproduzir e certificar informações oficiais | Comunicar entre setores | Regulamentar lei | Formular solicitação |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O alvará é um ato de autorização, licença ou permissão, não meramente informativo. Sua finalidade é conceder um direito ou suprir exigência legal, e não comunicar decisões internas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A certidão é o instrumento pelo qual a Administração Pública reproduz e atesta a veracidade de informações constantes em seus registros. A Lei 6.015/1973, art. 16, estabelece a obrigação de lavrar certidão do que for requerido.
Art. 16Lei-6015
Art. 16 — "Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados: 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; 2º a fornecer às partes as informações solicitadas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O memorando é uma comunicação interna entre unidades administrativas, não para o público externo. Comunicações externas são feitas por ofício ou outros expedientes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto é ato normativo privativo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), não de "qualquer órgão público". Destina-se a regulamentar leis, não apenas "atividades de interesse interno".
Alternativa E — ❌ Incorreta
O requerimento é um pedido formulado por interessado à Administração, não serve para registrar ocorrências em reuniões. Para registro de reuniões utiliza-se a ata.
Gabarito: letra B.