Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADVISE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg064330
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, prevista na Constituição Federal de 1988, garante:
- Ao direito de expor informações pessoais de terceiros.
- Bo direito à privacidade, exceto para figuras públicas, que são excluídas dessa proteção, ainda que em sua vida privada e própria residência.
- Ca possibilidade de acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de agentes públicos.
- Da publicação de informações pessoais em redes sociais, desde que não sejam difamatórias.
- Ea proteção de dados pessoais e a reparação de danos por eventual violação desses direitos.