Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADVISE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg064332
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O direito de propriedade, conforme disposto na Constituição Federal, deve ser exercido:
- Asomente no interesse do proprietário, sem qualquer interferência do Estado.
- Bapenas por pessoas físicas, pois empresas não possuem direito de propriedade.
- Cexclusivamente para a produção de bens materiais, não se aplicando a bens imateriais.
- Dcom autorização do município, em todos os casos, para garantir sua regularidade.
- Esempre observando sua função social, como previsto na Constituição.