Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — ADVISE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg064335
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de São José da Tapera - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- ANinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.
- BNinguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
- CO princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.
- DSomente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.
- EA aplicação do princípio da legalidade é opcional.