Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg064694
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Serra da Raiz - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A conduta típica do crime de “Concussão” é prevista no Código Penal como:
- Asolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- Bdar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- Cexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Dapropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- Einserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.