Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg064792
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos do Decreto-Lei Federal nº 2.848/40, constitui peculato:
- Aapropriação por funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
- Ba exigência de vantagem indevida por funcionário público para si ou para outrem.
- Ca realização de ato de ofício contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- Da inserção ou facilitação, por funcionário público, de inserção de dados falsos em sistema de informações.
- Eo retardamento ou omissão de ato de ofício, por funcionário público, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.