Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Política de Atendimento — AEVSF/FACAPE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Código
- qg064951
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aprovada em 13 de julho de 1990, é o documento normativo brasileiro que trata sobre os direitos e garantias fundamentais a criança e adolescente como pessoas que vivem em fases de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social e, portanto merecedoras de respeito, dignidade, solidariedade e compromisso social.Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/l eis/l8069.htm. Acesso em 10 dez. 2023. (adaptado)Considerando o documento normativo do ECA Título I que trata sobre a Política de Atendimento, dispõe no Art. 88 sobre as diretrizes da política de atendimento, avalie as afirmações a seguir.I. Municipalização do atendimento.II. Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.III. Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.V. Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.É CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI, II, IV e V.
- CII, III e V.
- DI, III, IV e V.
- EII, IV e V.