Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AEVSF/FACAPE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg065137
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Substituto do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de proteção à infância e à juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição Federal ao determinar os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uplo ads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.II. Direito de ser respeitado por seus educadores.III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.IV. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.V. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.É CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI, II e IV.
- BI, II e III.
- CII, III e V.
- DI, III e V.
- EI, IV e V.