Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AGIRH 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg065857
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Areias - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de RH
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
- Aa de dois cargos jurídicos (Juiz e Promotor).
- Ba de dois cargos de comissão.
- Ca de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Da de professor e Prefeito.