Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — AGIRH 2024
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
qg065958
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Em se tratando de Procedimentos Contáveis e Orçamentários, qual alternativa CORRETA que contém o conceito de Receitas Correntes:
ASão arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas;
BSão aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo;
CSão arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas;
DSão recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras10, a fim de satisfazer finalidade pública específica;
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GabaritoC — São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos Contábeis e Orçamentários – Receitas Correntes
Gabarito: letra C. O conceito de Receitas Correntes é aquele que as descreve como recursos arrecadados no exercício, que aumentam as disponibilidades financeiras e financiam os programas e ações orçamentárias, em especial as despesas correntes. A alternativa C reflete essa definição de forma precisa, enquanto as demais incorrem em erros de classificação ou generalização.
A base legal está no art. 11 da Lei nº 4.320/1964, que classifica a receita em categorias econômicas:
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
As receitas correntes são, portanto, aquelas que financiam as despesas correntes do ente público. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora mencione que são arrecadadas no exercício e aumentam as disponibilidades, a alternativa A é genérica — aplica-se a qualquer receita orçamentária (corrente ou de capital). Ela não destaca a destinação a despesas correntes, que é elemento essencial do conceito de Receitas Correntes (art. 11, § 1º). Por isso, é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B descreve as receitas intraorçamentárias, que são operações entre órgãos e entidades do mesmo ente federativo integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Essas receitas não constituem nova categoria econômica, sendo mera especificação das receitas correntes e de capital (conforme conteúdo de apoio). Portanto, não é o conceito de Receitas Correntes.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa C define corretamente as Receitas Correntes: são arrecadadas no exercício, aumentam as disponibilidades financeiras e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, o que abrange, precipuamente, as despesas correntes. Essa redação está em conformidade com o art. 11, § 1º, da Lei 4.320/64 e com a doutrina de contabilidade pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D descreve as Transferências de Capital, que são uma espécie de Receita de Capital. O art. 11, § 2º, estabelece que os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital são Receitas de Capital, e não correntes. Logo, a alternativa está errada.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, para identificar Receitas Correntes, lembre-se de que elas financiam despesas correntes (custeio, pessoal, juros etc.). Já as Receitas de Capital financiam investimentos, inversões financeiras e amortização de dívida. Fique atento às palavras "despesas correntes" vs. "despesas de capital".
MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)