Questão de Psicologia — Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde — AGIRH 2024
PsicologiaPsicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde
- Código
- qg066018
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Federal nº 10.216/2001 - Política Nacional de Saúde Mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de:
- Avinte e quatro horas.
- Bquarenta e oito horas.
- Csetenta e duas horas.
- Dnoventa e seis horas.