Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AGIRH 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg066019
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência:
- Apoderão ser concedidas somente após audiência das partes.
- Bserão aplicadas isolada ou cumulativamente mas não poderão ser substituídas.
- Cvigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
- Dserão concedidas dependendo da tipificação penal da violência.