Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — AGIRH 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg066030
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira , as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo município:
- ANão dependem de lei para serem criadas ou transformadas.
- BNão dependem de lei para criar subsidiárias.
- CTerão um de seus diretores indicados pelo sindicato de trabalhadores da categoria.
- DDeverão estabelecer a obrigatoriedade de declaração pública de bens exclusivamente no caso de desligamento com o município.