Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Roseira (São Paulo) — AGIRH 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Roseira (São Paulo)
- Código
- qg066368
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Roseira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do município de Roseira, dos Secretários Municipais, pode-se afirmar que:
- AOs Secretários Municipais e o Procurador Jurídico serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, e no exercício dos direitos políticos.
- BOs Secretários Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, não serão responsáveis pelos atos que referendarem no exercício do cargo.
- COs Secretários e o Procurador Jurídico farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas não terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
- DCompete a cada Secretário Municipal, dentre outros, orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhe são afetos