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Questão de Contabilidade Geral — Procedimentos Específicos — AMAUC 2024

Contabilidade GeralProcedimentos Específicos
Código
qg066675
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Ipira - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária é importante para a condução do orçamento público e da transparência necessária da administração pública.Analise as afirmações abaixo sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a seguir assinale a alternativa correta.I.O Artigo 70 da Constituição Federal, estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização a ele designada.II.O poder judiciário, é legalmente responsável pela apreciação de contas e validação dos processos orçamentários.III.Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.É CORRETO o que se afirma em:
  1. AApenas a alternativa II está correta.
  2. BApenas as alternativas II e III estão corretas.
  3. CAs alternativas I, II e III estão corretas.
  4. DApenas as alternativas I e III estão corretas.
  5. EApenas as alternativas I e II estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmações I e III, conforme a Constituição Federal e a estrutura republicana dos Poderes.

A questão testa o conhecimento sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, especialmente os papéis do Tribunal de Contas, do Legislativo e do Judiciário.

Item I — ✅ Correto

O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que o controle externo da administração pública é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, a afirmação de que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo nessa função está correta.

Item II — ❌ Incorreto

O Poder Judiciário não é responsável pela apreciação de contas e validação dos processos orçamentários. Essa competência é típica do Poder Legislativo (controle externo) e do Tribunal de Contas (órgão auxiliar). O Judiciário atua no controle de constitucionalidade e legalidade, mas não na gestão ou aprovação de contas públicas.

Item III — ✅ Correto

Não cabe ao Poder Legislativo apreciar recursos interpostos contra decisões administrativas em matéria tributária. O julgamento de recursos administrativos fiscais é de competência do Poder Executivo (por meio de tribunais administrativos) e, posteriormente, do Poder Judiciário quando provocado. O Legislativo exerce fiscalização política e contábil, mas não revisa decisões tributárias individuais.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmação II é uma armadilha clássica: confunde o papel do Judiciário com o do Legislativo e dos Tribunais de Contas. O candidato pode pensar que o Judiciário “aprova contas”, mas essa função é do Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Judiciário julga contenciosos, não valida orçamentos.

Conclusão: Portanto, estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à alternativa D.

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