Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AMAUC 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg066714
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
O Código Tributário Nacional estabelece que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I.Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.II.As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.III.As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as proposições I e III estão corretas.
- BApenas a proposição III está correta.
- CApenas a proposição II está correta.
- DApenas as proposições I e II estão corretas.
- EApenas as proposições II e III estão corretas.