Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — AMAUC 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg066718
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
Conforme previsão no Código Tributário Nacional, lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato nãodefinitivamente julgado:(__)Quando deixe de defini-lo como infração.(__)Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.(__)Quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
- AV − F − V.
- BV − V − V.
- CF − V − V.
- DV − F − F.
- EF − F − F.