Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMAUC 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg066727
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Ipira - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributação
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos:
- A60 dias após a data da sua edição.
- B30 dias após a data da sua edição.
- C60 dias após a data da sua publicação.
- D30 dias após a data da sua publicação.
- E45 dias após a data da sua publicação.